Aviso de privacidade

Quem trata os dados

O Aponter é operado por Escritório de contabilidade responsável pelo Aponter, que atua como operadora dos dados pessoais tratados por conta das empresas clientes (controladoras) e como controladora dos dados dos próprios usuários do sistema.

Encarregada pelo tratamento de dados pessoais: a encarregada de dados do escritório (cadastre nome e e-mail em Privacidade e LGPD).

Quais dados são tratados

Cadastro de pessoas: nome, CPF, matrícula, cargo, admissão, salário, dependentes e dados do contrato de trabalho.

Folha de pagamento: recibos, férias, 13º, rescisões, bases de INSS, IRRF e FGTS, descontos e documentos trabalhistas.

Ponto: marcações de jornada com data, hora do servidor e tipo de marcação; pedidos de correção e decisões.

Localização: somente quando a empresa exige localização no ponto, e somente no instante da marcação (latitude, longitude e precisão do aparelho). Não há rastreamento contínuo.

Câmera: somente quando a pessoa abre o leitor de código de barras; a imagem é lida no próprio aparelho e não é gravada nem enviada ao servidor (só o código lido).

Usuários do sistema: login, nome, perfil, endereço IP e registros de acesso e de alterações (auditoria).

Documentos enviados: atestados, ASO e documentos pessoais ficam restritos à contadora e ao próprio titular, salvo compartilhamento explícito com a empresa.

Bases legais

Cumprimento de obrigação legal e regulatória: folha, encargos, guarda de documentos trabalhistas, fiscais e contábeis (art. 7º, II, da LGPD).

Execução de contrato: contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços contábeis (art. 7º, V).

Legítimo interesse da empresa empregadora: conferência do local da marcação de ponto quando a política da empresa exige localização, limitada ao instante da marcação e ao raio dos locais cadastrados (art. 7º, IX).

Dados de saúde (atestados e ASO): tratados para cumprimento de obrigação legal trabalhista e previdenciária (art. 11, II, a).

Com quem os dados são compartilhados

Contadora e equipe de Escritório de contabilidade responsável pelo Aponter, que executam a folha, a escrituração e as obrigações acessórias.

Empresa empregadora (controladora), por meio dos acessos de dona, financeiro e coordenador, cada um limitado ao que o papel permite.

Provedor de hospedagem, que armazena o banco de dados cifrado e os backups, sem acesso lógico ao conteúdo.

Órgãos públicos, quando a lei exigir (eSocial, Receita Federal, Ministério do Trabalho, Justiça).

Transferência internacional

O servidor da aplicação e o banco de dados ficam hospedados em Estados Unidos (Hostinger). A transferência é realizada com base nas cláusulas contratuais do provedor de hospedagem, com criptografia em trânsito (HTTPS) e em repouso (cofre criptografado e backups cifrados), nos termos dos arts. 33 e seguintes da LGPD.

A contadora e as empresas clientes continuam no Brasil; o acesso aos dados ocorre exclusivamente pela aplicação, com autenticação e registro de auditoria.

Por quanto tempo os dados ficam guardados

Folha de pagamento e ponto: 5 anos após o desligamento da pessoa.

Escrituração contábil e fiscal, notas e guias: 5 anos após o exercício a que se referem.

Documentos com guarda permanente por lei (contrato social, livros, demonstrações) não são eliminados.

Registros de acesso e auditoria: 6 meses no mínimo (Marco Civil da Internet) e enquanto forem necessários à segurança.

Encerrado o prazo, os documentos pessoais, as marcações de ponto e os dados do contrato são eliminados ou anonimizados pela rotina de retenção, com registro do motivo.

Seus direitos

Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação (quando a lei permitir), portabilidade e informação sobre o compartilhamento (art. 18 da LGPD).

Para exercer, escreva para a encarregada de dados do escritório (cadastre nome e e-mail em Privacidade e LGPD). A resposta é dada em até 15 dias. Funcionários também podem baixar os próprios dados em Minha conta, opção "Exportar meus dados".

Pedidos de correção de marcação de ponto são feitos pelo próprio portal, em Meu ponto, opção "Pedir correção".

Segurança

Acesso exclusivo por HTTPS; senhas guardadas com PBKDF2; limite de tentativas de login; sessões que expiram por inatividade.

Cofre criptografado no servidor, backups cifrados, limite de tentativas de login, registro de auditoria de acessos e alterações e integridade verificada dos registros de ponto.

Incidentes de segurança

Incidentes que possam acarretar risco aos titulares são registrados pelo escritório, comunicados às empresas controladoras e, quando exigido, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.

Vigência

Versão 2026-09-28. Alterações relevantes exigem novo aceite no próximo acesso.